Alexandre Thuler, Advogado

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Alexandre Thuler, Advogado
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OAB 148.179/RJ VERIFICADO
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Alexandre Thuler, Advogado
Alexandre Thuler
Artigo · há 9 anos

STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor leis que criem despesas para o município

No final do ano de 2016, o STF julgou em regime de repercussão geral o RE 878.911/RJ, definindo que o parlamentar municipal, vereador, pode apresentar projeto de lei que tenha previsão de despesas...
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Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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Olimpio de Oliveira Caetano, Corretor de Imóveis
Olimpio de Oliveira Caetano
Comentário · há 5 anos

STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor leis que criem despesas para o município

Alexandre Thuler · há 9 anos
O Legislativo Municipal, precisa dessa autonomia para fazer Leis em beneficio dos munícipes.
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Antonio de Padua dos Santos, Advogado
Antonio de Padua dos Santos
Comentário · há 6 anos

STF reafirma sua jurisprudência e vereador pode propor leis que criem despesas para o município

Alexandre Thuler · há 9 anos
É bastante encorajador o entendimento do STF, porque vem ampliar a autonomia das Câmaras Municipais, em observância ao princípio da simetria.
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Sérgio Merola, Advogado
Sérgio Merola
Artigo · há 5 anos
Servidor Público pode ser demitido por desídia?

Servidor Público pode ser demitido por desídia?

Houve um tempo em que não se falava sobre demissão de servidor público. Era algo tão abstrato, tão distante, que só existia em livros de direito de administrativo. Esse tempo passou. E para ser...
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